Apelação Criminal 0053212-95.2020.8.06.0064

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DA DEFESA. SEGUNDO RECURSO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória proferida após novo julgamento pelo Tribunal do Júri, que aplicou pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, reconhecendo a prática de tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II). 2. A defesa requer nova anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos. 3. Decisões anteriores. Houve apelação anterior, julgada procedente por esta 2ª Câmara Criminal, que anulou sentença absolutória e determinou a realização de novo júri, com fundamento no art. 593, III, d, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de segunda apelação fundada na alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, após já ter sido admitido e provido recurso anterior com o mesmo fundamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 593, § 3º, do CPP estabelece que, caso o tribunal reconheça que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, dará provimento ao recurso para submeter o réu a novo julgamento, mas não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo. 6. A defesa repete fundamento utilizado no recurso anterior, o que impede novo exame da alegação, diante da vedação legal expressa. 7. A sentença condenatória observou os critérios legais da dosimetria e não houve impugnação específica nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: ¿1. É inadmissível segunda apelação criminal fundada na alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, § 3º, do CPP.¿ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, d, e § 3º; CP, art. 121, § 2º, I, e art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Criminal nº 0046974-02.2013.8.06.0001, Rel. Des. Vanja Fontenele Pontes, 2ª Câmara Criminal, j. 06.12.2023.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe provimento, na extensão cognoscível

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete