Acórdão 3402-013.080

Ementa

Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/03/2016 a 31/01/2020 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. REAL ADQUIRENTE. IMPORTADOR. Em uma importação por encomenda, o real adquirente das mercadorias no exterior é o importador por encomenda, pessoa contratada pelo encomendante para esse fim, devendo ser ele, o importador por encomenda, a pessoa que registra a declaração de importação. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. OCULTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 158, de 2021, a legislação não veda a existência de um encomendante do encomendante predeterminado, assim como a sua existência não descaracteriza a operação de importação por encomenda. O encomendante do encomendante predeterminado não precisa ser informado na respectiva declaração de importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias, razão pela qual não há que se falar em ocultação do encomendante do encomendante predeterminado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/2016 a 31/01/2020 ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. NÃO APLICÁVEL. Em uma importação por encomenda, o encomendante do encomendante predeterminado não é equiparado a industrial para fins de recolhimento do IPI na venda no mercado interno de mercadorias importadas.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

Citações

• art. 46 do CTN
• art. 51 do CTN
• art. 23 da Lei 1.455/1976
• art. 105 da Lei 37/1966
• Súmula 412 do STF

Inteiro teor

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