Procedimento Comum Cível 6145924-33.2024.8.09.0143

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR MEIO ELETRÔNICO. USO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de seguro, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega não ter contratado o seguro, cujos prêmios foram debitados de sua conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; e (ii) a contratação de seguro realizada em terminal de caixa, mediante uso de biometria e senha do cartão, é válida para comprovar a manifestação de vontade da consumidora, afastando a pretensão de indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera os documentos constantes dos autos suficientes para a formação do seu convencimento, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme os arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 3.a. A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC) ao apresentar registros sistêmicos que demonstram a contratação do seguro mediante o uso conjunto de biometria e senha pessoal do cartão, meios robustos de autenticação. 3.b. A utilização combinada de biometria e senha pessoal em transações bancárias confere alto grau de segurança e equivale à assinatura manuscrita para fins de comprovação da manifestação de vontade. 3.c. Comprovada a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito a ensejar a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. A contratação de produtos ou serviços bancários formalizada mediante o uso conjunto de biometria e senha pessoal do cartão é válida e suficiente para comprovar a manifestação de vontade do consumidor. 2. A inércia prolongada do correntista em impugnar débitos recorrentes em sua conta-corrente configura anuência tácita e afasta a alegação de contratação não autorizada. 3. Demonstrada a regularidade da contratação, não há ato ilícito por parte da instituição financeira, o que impede a condenação à repetição de indébito e à indenização por danos morais." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 5. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, p.u., e 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. 6. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5656309-63.2025.8.09.0143; TJGO, Apelação Cível 5241360-29.2025.8.09.0134. VI. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

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Órgão julgador e gabinete