Apelação Cível 0805402-16.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. Tese de julgamento: A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp), sendo suficiente a comprovação do envio e da entrega no servidor de destino, dispensada a prova da leitura. O cumprimento desse dever elimina a ilicitude da negativação, salvo demonstração de irregularidades adicionais. Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º. Código de Processo Civil (CPC), art. 927, V. STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/10/2009 (Tema 59). TJMS, IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julgado em 07/11/2024. Súmula 359 do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 359 do STJ
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete