Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. DECADÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 047/2011 NÃO APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - DIREITO À INDENIZAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 – APLICADO NA SENTENÇA – AUSENTE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. É de cinco anos o prazo para a cobrança da indenização das licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor público, contados da data em que o requerente passou para a inatividade. A ação de cobrança versa sobre a cobrança da licença-prêmio referente ao período de 20/07/1998 até 30/03/2010, ou seja, não se aplica ao caso a Lei Complementar Municipal n. 047/2011, assim, ausente interesse de agir da arguição de decadência, posto que fundamentado em tal normativa. O servidor público tem direito à indenização pela licença prêmio não usufruída na ativa. Tendo a sentença decido nos termos requeridos pelo apelante, falta interesse de agir.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.