RE 161.342/SE

Ementa

- Recurso extraordinário. Mandado de injunção. 2. Pretensão do requerente, no âmbito estadual, no sentido de ser implementada a isonomia entre Defensor Público e membro do Ministério Público estadual. 3. Mandado de injunção concedido para compelir o Chefe do Poder Executivo local ao suprimento da omissão, quanto à iniciativa de Lei Complementar indispensável ao gozo da pretendida isonomia. 4. Orientação assentada, por maioria de votos, pelo Plenário do STF nas ADIN's 117 e 465 sobre a exegese do art. 135 da Constituição Federal, não vendo, aí, garantida a isonomia entre Defensor Público e membro do Ministério Público, ficando reconhecida a isonomia entre o Defensor Público e Procurador do Estado. 5. Em conseqüência disso, não há cogitar, na espécie, de omissão na iniciativa de Lei, pelo Chefe do Poder Executivo estadual, para os fins pretendidos pelo requerente, visto não resultar do art. 135 da Lei Magna direito à cogitada isonomia. 6. Precedente do STF no Mandado de Injunção nº 188-RJ, relativamente a procuradores autárquicos e à organização da Advocacia-Geral da União (ADCT, art. 29, § 1º), ao decidir que o mandado de injunção era incabível, no caso, porque a Constituição não assegurava aos requerentes direito a se enquadrarem na Advocacia-Geral da União a que se referia o art. 131, da Lei Maior de 1988. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Dispositivo

Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. ca. Turma, 0905-04-94. 01873060 04371610 03424000 00000420 Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes ã sessão os Senhores Ministros Paulo Brossard, Carlos Velloso, Marco Aurélio e Francisco Rezek. Subprocurador-Geral da República, o Dr. Mardem Costa Pinto. José, mi ls Aragão cr rio STF 102.356

Citações

• art. 5º da CF
• art. 24 da CF
• art. 37 da CF
• art. 50 da CF
• art. 59 da CF
• art. 93 da CF
• art. 103 da CF
• art. 131 da CF
• art. 134 da CF
• art. 135 da CF
• art. 6º do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MI 107 · 02/08/1991

Órgão julgador e gabinete