Apelação Criminal 0900160-18.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DE DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – INVIABILIDADE – COMPROVADA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE – RECURSO DESPROVIDO. I – Mantém-se a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido, quando há provas robustas que confirmam materialidade e a autoria delitivas. II – É inviável a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal, diante da comprovação da destinação comercial das substâncias entorpecentes apreendidas. III – Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 69 do CP
• art. 329 do CP
• art. 18 do CPP
• art. 569 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 128 da Lei 10.826/2003
• art. 12 da Lei 11.343/2006
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 55 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete