Apelação Cível 0801816-16.2024.8.12.0007

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a simples inserção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura inscrição em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se tal inserção, por si só, gera abalo à honra do consumidor e enseja indenização por dano moral. 2. A plataforma "Serasa Limpa Nome" tem natureza distinta do cadastro de inadimplentes, por se tratar de ambiente restrito, acessível apenas ao consumidor mediante login, e voltado exclusivamente à renegociação de dívidas, conforme reconhecido pelo próprio STJ e jurisprudência consolidada do TJMS. 3. A inclusão de débito em ambiente de negociação não se equipara à negativação nos moldes do art. 43 do CDC, não sendo apta, por si só, a configurar ato ilícito ou lesão à honra do consumidor. 4. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor exige a comprovação do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC, não se aplicando a presunção de dano moral ("in re ipsa") à mera exposição da dívida em plataforma privada e confidencial de negociação. 5. O entendimento aplicado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do TJMS e do STJ, inclusive com recentes precedentes que afastam a tese de que a presença de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configure cobrança impositiva ou ilegal. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 2º da Lei 12.414/2011
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete