ADPF 519 MC/DF

Citações

• art. 523 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 253 do CTB
• art. 253-A do CTB
• art. 3º da Lei 12.099/2009
• art. 1º da Lei 9.703/1998
• art. 5º da Lei 9.882/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADPF 519 é citado por 172 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 33 · citado 421 vezes nesse tema
• STF ADPF 3 · citado 201 vezes nesse tema
• STF ADPF 387 · citado 103 vezes nesse tema
• STF ADPF 186 · citado 111 vezes nesse tema
• STF ADPF 556 · citado 78 vezes nesse tema