TutCautAnt 405/SP

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de abril de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40812737 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 02/04/2024 08:18:06 Código de Controle do Documento: d0bc781c-e8d3-41f7-98be-ef9b05ffd7ef

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 118 da Lei 10.233/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 423 do STF
• Súmula 490 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de TutCautAnt em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ Pet 12339 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 166402 · citado 4 vezes nesse tema
• STJ Pet 11541 · citado 4 vezes nesse tema
• STJ Pet 11773 · citado 4 vezes nesse tema
• STJ Rcl 8826 · citado 4 vezes nesse tema