STF · súmula
Súmula 423 do STF
Vigente
Enunciado
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio , que se considera interposto ex lege .
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 423 do STF
383 decisões do STJ citam a Súmula 423 do STF, de 1993 a 2026; 39,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 423 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam a Súmula 423 do STF, de 1994 a 2025; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 423 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 423 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 423 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 423 do STF.
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0064725-74.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032 ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/10/2022publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE PERNAMBUCO A NOMEAR E EMPOSSAR OS AUTORES EM CARGOS EFETIVOS. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DA…
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- STJREsp 2.296.841MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 2.266/2.275, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 333/STJ , determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Decisão de primeiro grau que indeferiu o processamento da remessa necessária e determinou o arquivamento definitivo dos autos - Insurgência do Município de São Bernardo do Campo - Cabimento - Proveito econômico certo e líquido…
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- TJPRRemessa Necessária Cível 0007504-51.2026.8.16.0058AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ISS. SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADOS NO BOJO DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. LEI COMPLEMENTAR…
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- TJDFTAcórdão n. 2168033AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 04/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. DECURSO DE MAIS DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MÉTODO INVOLUTIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eliseu José Taveira Vieira9ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ENTE FEDERATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENTE CESSIONÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. CORRESPONSABILIDADE DO ENTE DE ORIGEM AFASTADA…
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- STJREsp 2.281.884/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026previdenciario
- STJAREsp 3.044.225/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 582/587, a fim de conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e extinguir o subjacente mandado de segurança, sem a resolução do mérito, nos termos…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DOS ATOS EXECUTIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- STJAREsp 3.240.111/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO SEM O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA ADEQUADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO SUPERIOR…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 21/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Agravo de…
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- TJAMSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara Cívelpublicada em 08/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- STJREsp 1.989.823/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONTRIBUINTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. º DO DECRETO-. ART. 1 LEI N. 491/1969 JUNTADA DE DOCUMENTOS NA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA N. ). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA (SÚMULAS 333/STJ N. STF E ). LIQUIDAÇÃO POR…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LISTA TAXATIVA DA LC Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA LIMITADA. COLHEITA MECANIZADA E TRANSBORDO DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO ITEM 7.16. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026
Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA
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- TJPRRemessa Necessária Criminal 0000850-86.2026.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026penal
Direito processual penal e direito penal. Remessa necessária criminal. Reabilitação criminal. Reexame necessário desprovido, confirmada a sentença de reabilitação criminal. I. Caso em exame1. Remessa Necessária Criminal referente à decisão que concedeu a reabilitação criminal a interessada, após o…
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- STJREsp 2.154.013/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…