STF · súmula
Súmula 423 do STF
Vigente
Enunciado
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio , que se considera interposto ex lege .
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 423 do STF
383 decisões do STJ citam a Súmula 423 do STF, de 1993 a 2026; 39,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 423 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam a Súmula 423 do STF, de 1994 a 2025; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 423 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 423 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 423 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 423 do STF.
- STFARE 1.510.612/MAMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025
- STFRE 1.494.129/PBMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/05/2024publicada em 28/05/2024
- STFARE 1.429.514/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/04/2024publicada em 05/04/2024
- STFRcl 65.245 MC/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/01/2024publicada em 01/02/2024
- STFRcl 60.233 AgR/PIAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/08/2023publicada em 24/08/2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE…
- STFARE 1.430.690/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/04/2023publicada em 17/04/2023
- STFRcl 50.589/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 30/11/2021publicada em 01/12/2021
- STFARE 1.351.861/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/11/2021publicada em 10/11/2021
- STFRcl 39.311 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 27/04/2020publicada em 05/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA. SÚMULA SEM EFEITOS VINCULANTES. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A jurisprudência desta…
- STFARE 1.086.226/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/10/2017publicada em 07/11/2017
- STFRHC 124.041/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 30/08/2016publicada em 01/12/2016penal
Processual penal. Recurso ordinário em Habeas Corpus. Estupro e Atentado violento ao pudor contra adolescente. Trânsito em julgado da condenação. 1. Inadequação da via eleita para suscitar nulidade de condenação transitada em julgado e confirmada em revisão criminal. 2. A defesa técnica do…
- STFARE 926.802/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/11/2015publicada em 02/12/2015
- STFRE 630.251/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/11/2013publicada em 13/11/2013
- STFAI 674.443 AgR/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/11/2012publicada em 19/11/2012tributario
- STFAI 674.443/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/10/2011publicada em 03/11/2011tributario
- STFRE 633.223/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 02/08/2011publicada em 05/08/2011
- STFAC 633/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 18/02/2005publicada em 25/02/2005
- STFRE 243.527 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 20/08/2002publicada em 18/10/2002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Intempestividade da apelação apresentada pela Fazenda Pública. Decisão confirmada pelo…
- STFHC 71.331/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 27/09/1994publicada em 17/03/1995penal
- "Habeas corpus". - Inexistência de defesa deficiente por parte da defensora dativa. - Correto o processo de fixação da pena, sendo que o erro aritmetico cometido pelo Juiz foi favoravel ao ora paciente. "Habeas corpus" indeferido.