Apelação Criminal 1560378-18.2025.8.26.0050

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Gerson Pereira da Silva por injúria fundada em orientação sexual, com base no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a carcerária por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 1 (um) salário-mínimo, como reparação de danos à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência das provas para a condenação; (ii) verificar a presença de dolo específico na conduta do réu; (iii) analisar o pleito subsidiário de desclassificação para injúria simples; e (iv) examinar o pedido de afastamento da indenização mínima e o de gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, firme e coerente nas duas fases da persecução e corroborada por testemunha presencial, é suficiente para a condenação. 4. O dolo específico foi evidenciado pelas expressões proferidas pelo réu, que demonstraram menosprezo à vítima em razão de sua orientação sexual, sendo o acusado o único a alterar sua versão sobre os fatos. 5. Ofensa fundada na orientação sexual da vítima configura injúria racial, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se cogitando de desclassificação para a injúria simples do artigo 140 do Código Penal. 6. Mantidos a dosimetria, o regime, a substituição e a indenização mínima, remetida a análise da gratuidade ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por injúria fundada em orientação sexual pode ser mantida com base na palavra da vítima corroborada por testemunho presencial. 2. O dolo específico é evidenciado pelo conteúdo discriminatório das expressões proferidas. 3. A ofensa lastreada na orientação sexual da vítima atrai a tipificação específica, e não a injúria simples. Legislação Citada: Lei nº 7.716/89, art. 2º-A; Código de Processo Penal, arts. 156 e 387, inciso IV. Jurisprudência Citada: STF, ADO nº 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13/06/2019; STF, MI nº 4733/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13/06/2019; STJ, AgRg no HC nº 844.274/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13/05/2024.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 140 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 2º-A da Lei 7.716/1989

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete