Revisão Criminal 0631711-58.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDISCUSSÃO DE TESE JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de estelionato, com trânsito em julgado, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 40 dias-multa. O requerente visa à absolvição, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação. Sustenta que teria informado previamente à vítima acerca das dívidas do estabelecimento comercial objeto de negociação, apresentando planilha de débitos. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, posteriormente deferidos. A sentença transitou em julgado após o julgamento do recurso de apelação, que foi desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se é admissível a revisão criminal fundada na alegação de insuficiência probatória quando a tese já foi anteriormente examinada e rejeitada em sede de apelação, sem a apresentação de provas novas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando à rediscussão ampla do conjunto fático-probatório. 4. Embora presentes os requisitos formais de admissibilidade, o pedido revisional não se enquadra nas hipóteses legais, pois não demonstra contrariedade à evidência dos autos nem apresenta elementos novos. 5. A tese absolutória baseada na suposta inexistência de dolo e na alegação de prévio conhecimento das dívidas pela vítima já foi apreciada e rejeitada no julgamento da apelação pela 2ª Câmara Criminal. 6. A ação revisional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou "segunda apelação", sendo vedado o reexame de provas e de argumentos já analisados em instância anterior. IV. DISPOSITIVO 7. Revisão criminal não conhecida. Teses de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada em apelação. 2. A ausência de provas novas impede o conhecimento do pedido revisional fundado no art. 621, I, do Código de Processo Penal. 3. É inadmissível a utilização da revisão criminal como sucedâneo de recurso para reiterar teses defensivas já rejeitadas. Dispositivos relevantes citados: CPP: arts. 621, I, 622, parágrafo único, e 623; CP, art. 171, caput; CF: art. 5º, LXXV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 56; Revisão Criminal nº 0626200-50.2023.8.06.0000, Rel. Des. Mario Parente Teófilo Neto, Seção Criminal, j. 26/02/2024; Revisão Criminal nº 0625664-68.2025.8.06.0000, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, Seção Criminal, j. 25/08/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER da Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 1º de junho de 2026. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Dispositivo

Revisão criminal não conhecida.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 171 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 623 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete