Apelação Cível 0801300-58.2018.8.10.0040

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR POSTERIOR (2016). POSSE ANTERIOR E LEGÍTIMA DOS RÉUS DEMONSTRADA. ESCRITURA PÚBLICA DE 1991 E TÍTULO DEFINITIVO DE 2000. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. ALEGADA NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A procedência da ação de reintegração de posse exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, cuja ausência obsta o acolhimento do pedido. 2. Não demonstrada a posse anterior do autor, fundada em contrato particular posterior (ID 51718511), prevalece a posse anterior e legítima dos requeridos, comprovada por Escritura Pública de Compra e Venda datada de 1991 e Título Definitivo expedido pelo Município em 2000 (ID 51718537). 3. A prova testemunhal dos requeridos/apelados mostrou-se idônea e coerente com a prova documental, inexistindo nulidade pelo auxílio logístico prestado à testemunha idosa em audiência virtual, ausente prejuízo. 4. Encerrada a fase instrutória, é inviável a produção de novas provas em sede recursal. 5. Não tendo a parte apelante logrado êxito em demonstrar a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, não merece reforma a sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse. 6. Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete