RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.397.693/SP

Dispositivo

Ante o exposto: a) quanto à pretensa contrariedade aos arts. 5.º, XXXV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil; e b) em relação ao art. 5.º, inciso LV, da Carta Magna, INDEFIRO LIMINARMENTE o apelo extremo, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 226 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 36 da Lei 8.112/1990
• Súmula 18 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 636 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Ag 1.397.693 é citado por 116 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 475468 · 01/08/2014
• STJ REsp 1054145 · 06/12/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ MS 14195 · 19/03/2013
• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STJ REsp 854555 · 02/06/2011
• STF AI 819102 · 11/04/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STJ Ag 1021232 · 06/06/2008
• STJ REsp 833692 · 24/09/2007
• STJ EREsp 779369 · 04/12/2006
• STJ REsp 674679 · 05/12/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 580 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 443 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema