Agravo de Execução Penal 5065913-07.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIQUIDAÇÃO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. VIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. DE OFÍCIO, CASSADA A DECISÃO AGRAVADA COM A DETERMINAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas, mantendo o reconhecimento de reincidência específica em crime hediondo e a aplicação da fração de 60% (3/5) para progressão de regime. A defesa sustenta que o apenado era primário à época da prática do delito mais grave, ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, pleiteando a aplicação de fração mais benéfica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apenado ostenta a condição de reincidente; (ii) estabelecer se é possível aplicar fração mais gravosa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 a crime praticado antes de sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado não possui condenação transitada em julgado anterior à prática dos primeiros delitos, o que afasta a caracterização da reincidência. 4. A reincidência exige decisão condenatória definitiva anterior ao fato delituoso, inexistente no caso, devendo o apenado ser considerado primário. 5. O crime de latrocínio tentado foi praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, incidindo o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. 6. A aplicação de fração mais gravosa para progressão de regime, prevista em legislação posterior, viola garantia constitucional e não pode retroagir para prejudicar o condenado. 7. Impõe-se a cassação da decisão agravada para que seja realizado novo cálculo de pena, com observância da primariedade do apenado e da legislação vigente ao tempo dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Cassação, de ofício, da decisão agravada para determinação de novo cálculo de pena. Tese de julgamento: "1. A inexistência de condenação transitada em julgado anterior aos fatos afasta a reincidência para fins de execução penal." "2. É vedada a aplicação retroativa de fração mais gravosa para progressão de regime introduzida pela Lei nº 13.964/2019 a crimes praticados antes de sua vigência." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CP, art. 63; CF/1988, art. 5º, XL.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mas, de ofício, cassar a decisão agravada para que outra seja proferida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 63 do CP
• art. 180 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 112 da LEP
• art. 197 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete