ARE 1.354.360/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

Citações

• art. 44 do CC
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 158 da CF
• art. 173 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.354.360 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1229916 · 28/02/2020
• STF ARE 956292 · 22/09/2016
• STF ARE 917089 · 24/11/2015
• STF AI 792964 · 25/03/2011
• STF RE 596579 · 24/09/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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