Apelação Criminal 0002518-59.2000.8.06.0053

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA IMPUTAÇÃO DE QUALIFICADORA. OITIVA DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEAS. REFERÊNCIA À PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ALEGANDO NULIDADES PROCESSUAIS E DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.O RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA DENÚNCIA PELA IMPUTAÇÃO DE QUALIFICADORA SEM JUSTA CAUSA, A NULIDADE PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS EXTEMPORANEAMENTE ARROLADAS E A NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE.NO MÉRITO, PUGNA PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, BEM COMO BUSCA O DECOTE DAS QUALIFICADORAS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM PLENAMENTE ASSEGURADOS NA FASE INSTRUTÓRIA.6. A OITIVA DE TESTEMUNHAS, MESMO APÓS O PRAZO LEGAL, NÃO IMPLICA NULIDADE AUTOMÁTICA, POIS A BUSCA PELA VERDADE REAL E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À DEFESA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO.7. A MERA MENÇÃO À DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO CONFIGURA NULIDADE, SALVO SE UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. ADEMAIS, A PRECLUSÃO CONSUMOU-SE, POIS A NULIDADE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO.8. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO PODE SER ANULADA POR MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE AS PROVAS. O VEREDICTO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE INDICA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, ALÉM DA PREMEDITAÇÃO DO ATO. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUPORTE PROBATÓRIO RAZOÁVEL PARA A CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA TORNA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. A OITIVA DE TESTEMUNHAS EXTEMPORANEAMENTE ARROLADAS NÃO GERA NULIDADE SE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. 3. A MERA MENÇÃO À DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PLENÁRIO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SALVO SE UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. 4. A ANULAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EXIGE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO À TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41, 478, 563 E 571, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 784628/ES, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 13.03.2023; STJ, AGRG NO HC 730187/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 05.04.2022.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0002518-59.2000.8.06.0053, EM QUE FIGURA COMO APELANTE NOAMIR DIAS DE JESUS E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E OS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E DESPROVER O APELO INTERPOSTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida

Citações

• art. 41 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 571 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete