Agravo de Instrumento 1403994-07.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONFORME ESTABELECIDA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PACTUAÇÃO DIVERSA DA FIXADA NA DECISÃO ATACADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em excesso de execução se a questionada taxa dos juros remuneratórios aplicada no cálculo, corresponde ao estabelecido na sentença. Constatado que o índice de correção monetária determinado na decisão vergastada é diversa da contratada, deve prevalecer a do ajuste. Nos termos da jurisprudência do STJ, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do patrono do impugnante (Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 322 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete