Apelação Cível 0804426-28.2022.8.10.0024

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO E TED JUNTADOS AOS AUTOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos da 2ª Tese firmada no IRDR nº 53.9823/2016, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito. Assim, embora ausente a assinatura a rogo no contrato objeto da demanda, tal ausência, per si, é incapaz de invalidar o negócio jurídico entabulado entre as partes, tendo este Egrégio Tribunal de Justiça considerado válido negócio jurídico realizado por pessoa não-alfabetizada que se encontrar acompanhada de testemunha, durante a celebração do contrato, embora ausente a assinatura a rogo. II. A Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). III. Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete