Procedimento Comum Cível 0222890-34.2010.8.09.0175

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, fundado em acidente de trânsito com vítima fatal, com fundamento na validade do laudo pericial e inexistência de ato ilícito dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial elaborado pela Polícia Civil seria inválido por conter contradições e se basear em depoimentos supostamente inconsistentes; e (ii) saber se a sentença, ao adotar referido laudo como fundamento, deveria ser anulada para reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial não se baseou exclusivamente no depoimento de uma testemunha, mas em amplo conjunto probatório, incluindo boletins de ocorrência, relatórios dos bombeiros e declarações de diversas testemunhas. 4. As variações nos depoimentos da principal testemunha não comprometeram a coerência geral da narrativa, pois todos os relatos convergem quanto à dinâmica essencial do acidente. 5. A simulação do acidente utilizou veículo similar, e as diferenças foram compensadas por critérios técnicos adequados, reconhecidos e justificados no próprio laudo. 6. O laudo pericial elaborado por órgão técnico oficial possui presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos prova robusta capaz de afastar suas conclusões. 7. Não há nulidade da sentença, pois inexistem vícios ou falhas processuais que comprometam a validade do julgamento realizado com base em prova técnica idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo pericial elaborado por órgão técnico oficial, quando lastreado em diversos elementos probatórios e criteriosamente fundamentado, goza de presunção relativa de veracidade e não pode ser desconstituído por alegações genéricas e não comprovadas. 2. Divergências pontuais em depoimentos testemunhais não são suficientes para infirmar a validade da prova pericial nem ensejam, por si, a nulidade da sentença." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 373, 489, 490, 507, 933. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0082043-37.2016.8.09.0024, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, j. 31.08.2022.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso apelatório

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 933 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete