Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ocorre, todavia, que o aludido Tribunal não conheceu da impetração, por entender que o habeas corpus não é o meio adequado para satisfazer a pretensão do paciente. Requereu-se, então, nesta ação constitucional, o deferimento de liminar a fim de que se determine a soltura do paciente ou que seja ele transferido para o regime adequado. Examinados os autos, verifico que a pretensão deduzida - a modificação do regime inicial de cumprimento da pena - embora suscitada perante o Tribunal paulista, não restou apreciada, ao argumento de que o habeas corpus não é o meio adequado para tanto. Em que pese a decisão impugnada ter sido proferida por Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, o mérito da matéria aqui discutida não resultou enfrentado na origem, motivo pelo qual esta Corte fica impedida de examiná-la, originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Frise-se, por relevante, que não há notícia da interposição de apelação objetivando a discussão do tema. Assim, não tendo sido a matéria relativa ao regime de cumprimento da pena apreciada pelo Tribunal a quo, impossível fazê-lo neste exame preliminar. Ante os fundamentos expostos, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2011. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) RELATOR
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O STJ HC 217.323 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.