REsp 2.100.273/TO

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1954373 · 07/10/2022
• STJ REsp 1996298 · 01/09/2022
• STJ REsp 1956582 · 09/12/2021
• STJ AREsp 1726489 · 12/05/2021
• STJ AREsp 844507 · 03/05/2019
• STJ AREsp 1399945 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1089677 · 11/10/2017
• STJ AREsp 1094857 · 16/08/2017
• STJ AREsp 761869 · 19/05/2017
• STJ EREsp 1120356 · 21/06/2016
• STJ REsp 1573573 · 16/05/2016
• STJ REsp 995539 · 15/10/2008

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Órgão julgador e gabinete