Agravo de Instrumento 5002211-47.2025.8.09.0154

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DOS PROCESSOS PENDENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OMISSÃO SANADA. ACÓRDÃO INTEGRADO.1. É possível o acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, para sanar o vício atinente à omissão na análise da matéria, porquanto não houve manifestação expressa sobre o pedido de sobrestamento do feito originário, em virtude da afetação do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.2. O referido tema repetitivo trata da definição sobre a quem incumbe o ônus da prova nas ações que discutem a regularidade dos lançamentos a débito em contas individuais do PASEP, matéria coincidente com a controvérsia debatida nos autos.3. Nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica objeto do recurso repetitivo é obrigatória, a fim de garantir a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformização da jurisprudência.4. Quanto às demais teses avençadas, impende registrar que Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. 5. Não configurados os apontados vícios, devem ser rejeitados.6. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo. Questionamento ficto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. ACÓRDÃO INTEGRADO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002211-47.2025.8.09.0154COMARCA DE URUANAEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SAEMBARGADO: SEBASTIÃO LEANDRO TEIXEIRARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 5º da Lei 6.194/1974
• Súmula 257 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete