Apelação Cível 4005631-20.2025.8.26.0602

Ementa

APELAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO E DANO MORAL – COISA JULGADA E INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA E A COISA JULGADA EM RELAÇÃO À OPERADORA DE SAÚDE. O RECORRENTE POSTULA O AFASTAMENTO DA COISA JULGADA SOB A ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES, O RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO NAS CONDIÇÕES ANTERIORES, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL DECORRENTE DO CANCELAMENTO E A REATIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR: (I) SE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DISCIPLINANDO A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO OBSTA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL; (II) SE A RESCISÃO DO PLANO CONFIGURA CONDUTA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE SUBSISTEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS CONDIÇÕES DO PERÍODO LABORAL JÁ FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, TORNANDO A MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL (ARTS. 502, 503 E 506 DO CPC). EVENTUAL CONTROVÉRSIA SOBRE O DESCUMPRIMENTO OU ALCANCE DA OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DE FATOS SUPERVENIENTES DEVE SER PROCESSADA EXCLUSIVAMENTE NA VIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DESCABENDO NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO (ART. 513 DO CPC). A CONDUTA DA OPERADORA NÃO ENCERRA MANIFESTO ILÍCITO, INEXISTINDO DANO MORAL PRESUMIDO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1365 DO STJ, MÁXIME PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO O MÉRITO RECURSAL, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E RESTAURAÇÃO DA TUTELA REVOGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: 1. QUESTÕES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO, ALCANCE OU ADEQUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ RECONHECIDA POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO DEVEM SER DIRIMIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO INVIÁVEL NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. 2. A SIMPLES RECUSA OU CANCELAMENTO DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA HERMENÊUTICA SOBRE TÍTULO JUDICIAL NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO PROVA DE EFETIVO ABALO ANÍMICO (TEMA 1365/STJ). LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, § 11; 98, § 3º; 485, INCISO V; 502; 503; 506; 513 E 1.010, § 3º. TEMA REPETITIVO Nº 1365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 1.365 do STJ

Inteiro teor

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