Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme dispõe o Decreto nº 20.910/1932. 2. Nos casos em que a sentença exige liquidação para a definição do quantum debeatur, o prazo prescricional tem início somente após o trânsito em julgado da decisão que encerra a fase de liquidação, e não da sentença que julgou a ação de conhecimento. 3. Agravo de instrumento desprovido, de acordo com o parecer ministerial.
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Marcia Cristina Coêlho Chaves · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.