Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ANTE A JUNTADA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DIVERSOS DAQUELES IMPUGNADOS NA INICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO. RECORRENTE QUE SE LIMITA A DEFENDER, EM TESE, A VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS. PEÇA RECURSAL ELABORADA COMO SE CONTRARRAZÕES FOSSE, COM PEDIDO FINAL DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.