HC 1.010.718/SE

Trecho da decisão

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS GILEILSON GOMES DOS SANTOS E VICTOR VIANA SANTOS, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. [...] (fls. 41-46) A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para , submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta sob as . balizas do art. 312 do CPP Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu. Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando , ao salientar "a gravidade motivação suficiente para decretar a prisão preventiva concreta da conduta, não só pelas circunstâncias do crime em questão (crime cometido de maneira covarde, pelas costas da vítima e de inopino, sem que essa tenha tido chance de defesa". […]

Citações

• art. 118 da CF
• art. 129 da CF
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 24 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 569 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 687840 · 19/12/2022

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Órgão julgador e gabinete