REsp 2.063.423

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36808988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 16:53:57 Código de Controle do Documento: 958204ae-3ae2-4f58-b466-9295f1fd21fe

Citações

• art. 20 do CC
• art. 21 do CC
• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 12 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 991 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete