Recurso Em Sentido Estrito 0801219-29.2023.8.10.0107

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Osmano Gomes dos Santos contra a decisão de pronúncia que o incluiu nas sanções do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, por tentativa de homicídio qualificado contra Antônio José Santos da Cruz. O recorrente alega nulidade na decisão de pronúncia por carência de fundamentação, legítima defesa, requer a absolvição sumária, e, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal leve e o afastamento da qualificadora, além da revogação da prisão preventiva. 2. As questões em discussão são: (i) se há nulidade na decisão de pronúncia por carência de fundamentação; (ii) se está configurada a legítima defesa; (iii) se é possível a desclassificação para lesão corporal leve; e (iv) se há motivos para a revogação da prisão preventiva. 3. A decisão de pronúncia exige indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo cabível a aplicação do princípio in dubio pro societate. 4. A alegação de legítima defesa não encontra respaldo no conjunto probatório. 5. A desclassificação para lesão corporal leve é incabível, pois não há provas inequívocas da ausência de animus necandi. 6. Mantida a prisão preventiva, pois persistem os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, devido à gravidade concreta do delito. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Indícios suficientes de autoria e materialidade justificam a manutenção da pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e da prisão preventiva." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; art. 14, II; CPP, arts. 312 e 313.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em Negar Provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 23 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 804 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete