Agravo Interno Cível 0800648-34.2024.8.12.0021

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - OFENSA A DIALETICIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser mantida a decisão agravada. Incumbe ao recorrente manifestar o seu inconformismo com dialética suficiente para evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso não conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do agravo interno, mas negaram provimento

Citações

• art. 5º do CC
• art. 77 do CC
• art. 373 do CC
• art. 76 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete