Agravo de Instrumento 1404369-42.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TEORIA MAIOR– ART. 50 DO CC – REQUISITOS PREENCHIDOS – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONSTITUIÇÃO DE NOVAS PESSOAS JURÍDICAS COM IDÊNTICO OBJETO SOCIAL – GRUPO ECONÔMICO – CONCENTRAÇÃO DE PODERES NO MESMO SÓCIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser compreendida a partir das Teorias Maior (prevista no art. 50 do CC) e Menor (CDC), as quais apresentam os seguintes traços característicos: a) teoria maior subjetiva, cujo cabimento ocorre nas hipóteses em que há o desvio da finalidade caracterizado pelo uso abusivo fraudulento, exigindo-se a prova da fraude ou do abuso com intenção de prejudicar terceiros ou fraudar a lei; b) teoria maior objetiva, aplicável quando caracterizada a confusão patrimonial, centrando-se mais nos aspectos funcionais do que propriamente nas intenções dos sócios; e, c) teoria menor, na qual se exige apenas que a personalidade jurídica seja um obstáculo à indenização. Diante de indícios de abuso de personalidade jurídica tendente a prejudicar terceiros, notadamente em razão da distinção meramente formal entre as pessoas jurídicas constituídas com mesmo objeto social e mesmo quadro de sócios, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios e as demais empresas que compõe o grupo econômico. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 50 do CC
• art. 187 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete