AREsp 2.629.304/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42402266 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:39:58 Código de Controle do Documento: 83b63d8c-5524-4e89-a2d6-739594fd606c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 5º da Lei 8.009/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1800432 · 15/04/2021
• STJ AREsp 1516702 · 25/03/2021
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

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