Apelação Cível 0804804-59.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - CONTRATO SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL – UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO QUE TAMBÉM CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE E UTILIZOU PERCENTUAL DE PERDA NA APÓLICE - HÁ COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE NÃO OCUPACIONAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 474 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 278 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete