Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. REALIZAÇÃO DO CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EXPEDIDA AO SUJEITO PASSIVO EM MEADOS DE 1996. ELEMENTO CARACTERIZADOR DA LESIVIDADE. ATO DE EFEITO CONCRETO. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 18 DA LEI 1.533/51. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA EM DEZEMBRO DE 1997. TRANSCURSO DO PRAZO. 1. Mandado de Segurança Preventivo. Ameaça de ato abusivo. Havendo ameaça objetiva e jurídica, é desta que se inicia o termo a quo para a impetração do mandamus preventivo. Deveras, pela natureza e eminência do remédio constitucional, perpetrada a lesão que se pretende prevenir com a prevenção mandamental, impõe-se conferir ao writ a característica da fungibilidade para torná-lo "repressivo", e apto a coibir o abuso perpetrado in itinere. A finalidade do writ é conjurar a moléstia consistente no abuso da autoridade que pode ser cometido, in itinere, no curso do processamento da ação mandamental. Entretanto, para que se aplique essa fungibilidade decorrente da eminência da garantia constitucional, é mister que o Mandado Preventivo tenha obedecido o lapso decadencial, porquanto é cabível outro writ do ato abusivo subseqüente. 2. In casu, a recorrente foi notificada em meados de 1996 de que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis seria lançado contra ela, sendo certo, que o mandado de segurança foi impetrado somente em dezembro de 1997. 3. Uma vez verificado pela Administração Fiscal o surgimento da fato gerador, está ela, por expressa disposição legal, obrigada a efetuar o lançamento como ato vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142, parágrafo único do CTN). 4. A notificação de lançamento do tributo devido é o elemento caracterizador da lesividade e ensejador do mandamus preventivo, posto gerar o ato, efeito concreto. Destarte, a inscrição representa um plus, conseqüência natural do não-pagamento da exação, sendo certo que a fluência do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias inicia-se da ciência inequívoca desse novo ato inquinado como ilegal, mas apto a ensejar novo writ. 5. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 6. Acórdão recorrido que considerou a prova acostada aos autos para negar à recorrente o benefício constitucional da imunidade tributária relativa ao ITBI. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação in casu da Súmula 07/STJ 7. Recurso especial conhecido para, em voto preliminar, negar-lhe provimento, afastando o cabimento da impetração preventiva, sem análise do mérito do direito da parte à imunidade.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, renovando o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto, pela recorrente.
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Decisões da base.
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.