Apelação Cível 0806003-22.2024.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. DECOTE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É legítima a retenção de 20% dos valores pagos pelo promitente comprador, na hipótese de rescisão contratual por iniciativa deste, quando tal percentual se mostra razoável para cobrir cláusula penal e despesas administrativas, nos termos do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, com redação da Lei nº 13.786/2018, não configurando abusividade, especialmente quando incide sobre os valores pagos e não sobre o valor total do contrato. 2. A taxa de fruição é indevida em contratos que envolvam terrenos não edificados, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. Correta a determinação de exclusão da comissão de corretagem da restituição, desde que previamente destacada e contratada. Sentença mantida. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 53 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 67-A da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete