ARE 677.528/RS

Dispositivo

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 471 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 447833 · 18/11/2005
• STF AI 517643 · 26/11/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema