Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
n. 77.791-SC, relator para o acórdão Ministro José de Jesus Filho. A Egrégia Primeira Seção, no citado precedente, firmou o entendimento de que, nas causas como esta, onde se discute correção monetária dos depósitos do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é apenas da Caixa Econômica Federal." (cf. REsp n. 176.300-SC, Relator Ministro Garcia Vieira, in DJ de 05.10.98). Dessa forma, sendo a recorrente exclusivamente parte legítima na demanda, ficam afastados os argumentos concernentes à existência de litisconsórcio e necessidade de denunciação da lide do banco depositário. De igual modo, não prevalece a interpretação da recorrente no sentido da ocorrência da prescrição qüinqüenal, uma vez que esta Corte Superior já solucionou a controvérsia, consoante o enunciado da Súmula n. 210, a dispor que "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". Fica prejudicado, portanto, o exame do recurso especial, quanto ao artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. No que tange à taxa progressiva de juros prevista na Lei n. 5.107/66, esta Corte entendeu ser devida aos optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958/73, como expressa a Súmula n. 154. Pelo que precede, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial e mantenho o v. acórdão recorrido. P. e I. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2001. Ministro FRANCIULLI NETTO, Relator
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.