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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTA PASEP. POSSIBILIDADE. TEMA 1.300 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEMA 1.150 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS EM CONTA DO PASEP, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE, NAS AÇÕES QUE DISCUTEM DIFERENÇAS DE SALDO E REMUNERAÇÃO DE CONTA PASEP SEM ALEGAÇÃO DE SAQUES FÍSICOS EM AGÊNCIA, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.4. TEMA 1.300/STJ QUE DIZ RESPEITO À DISCUSSÃO A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA5. CASO EM TELA EM QUE O DEMANDANTE BUSCA INDENIZAÇÃO, DEVIDO À SUPOSTA MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO ADEQUADA DOS VALORES DEPOSITADOS.6. A APLICAÇÃO DO TEMA 1300/STJ LIMITA-SE À DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE LANÇAMENTOS A DÉBITO, NÃO RESTANDO AUTOMATICAMENTE CABÍVEL EM AÇÃO QUE TRATA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA, SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.7. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DESSE ENCARGO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE O BANCO DO BRASIL E O CORRENTISTA, CONFORME A HIPÓTESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFINIDA PELO TEMA 1.150 DO STJ. 8. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO QUE POSSUI O DEVER DE MANTER AS INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA DO PASEP DA PARTE AUTORA, TENDO MELHORES POSSIBILIDADES DE PRODUÇÃO DA PROVA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.300 E TEMA REPETITIVO Nº 1.150; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2311260-93.2025.8.26.0000; RELATOR (A): CÉSAR ZALAF; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 7ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2025; DATA DE REGISTRO: 13/11/2025; TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.25.346207-1/001, RELATOR(A): DES.(A) JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA , 21ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 17/12/2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 18/12/2025. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Olavo Juvi de Almeida Júnior (OAB: 7375/AL) - 319
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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