Procedimento Comum Cível 5311127-15.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade do negócio jurídico questionado e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se: (i) é possível conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação; (ii) existe comprovação da relação jurídica entre as partes que legitime os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; e (iii) subsiste dever de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Descabe conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo no recurso de apelação quando sua incidência ocorre de forma automática, por força da regra geral. 4. A inversão do ônus probatório não dispensa o consumidor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. 5. Comprovada a contratação mediante apresentação de contrato, termo de consentimento, extratos financeiros e comprovante de depósito do valor em conta bancária de titularidade do consumidor, bem como demonstrada a utilização do cartão de crédito, resta evidenciada a existência e a validade da relação jurídica. 6. A inércia prolongada do consumidor em questionar a existência e a validade do contrato e o recebimento do valor em conta, aliado ao reiterado uso do cartão de crédito para compras, infirmam a tese de desconhecimento da modalidade de empréstimo. 7. Reconhecida a validade do negócio jurídico e a legalidade dos descontos, restam prejudicadas as alegações de restituição de valores e de dano moral. IV. DISPOSITIVO: 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, 46 e 52; Código de Processo Civil, arts. 371, 373, I e II, e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129; TJGO, Apelação Cível 5567156-06.2022.8.09.0149, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5676363-27.2021.8.09.0099, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5391475-88.2023.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024.

Dispositivo

Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, 46 e 52; Código de Processo Civil, arts. 371, 373, I e II, e 1.012, §§ 3º e 4º.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 99 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete