Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR – NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA CONTATO INFORMADO PELO CONSUMIDOR AO CREDOR ORIGINÁRIO - PRECEDENTES DO TJMS E DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça local, por meio do IRDR 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, firmou entendimento de que a notificação pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega, ainda que dispensada a prova da leitura. 2. O STJ, no REsp n. 2.092.539/RS, também reconheceu a validade da notificação eletrônica, mas desde que demonstrado que o envio foi realizado para o e-mail ou número de telefone informado pelo consumidor ao credor. 3. Na hipótese dos autos, a recorrente não comprovou que a notificação foi enviada para o endereço eletrônico informado pelo consumidor ao credor originário, tampouco demonstrou que o e-mail utilizado lhe fora fornecido para tal finalidade. Assim, subsiste a invalidade da notificação.
DOR AO CREDOR ORIGINÁRIO - PRECEDENTES DO TJMS E DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.