Recurso Inominado Cível 8000806-36.2023.8.05.0208

Ementa

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 178 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 139 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete