Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – REMESSA NÃO CONHECIDA - PROFESSOR MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ANUAIS PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – FÉRIAS DE 45 DIAS COMPOSTAS DE DOIS PERÍODOS – ADICIONAL A INCIDIR SOBRE O PERÍODO DE 15 DIAS GOZADOS ENTRE OS SEMESTRES QUE COMPÕEM O ANO LETIVO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. O Colegiado adotou o entendimento de que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria (art. 496, §1º, do CPC). A gratificação de férias anuais previstas no art. 39 da Lei Complementar do Município de Naviraí n. 42/2003, refere-se ao período total de 45 dias gozado pelo professor da rede municipal, que em consonância com o art. 83, da Lei Municipal n. 110/2011, é distribuída em dois períodos, motivo pelo qual o docente faz jus ao adicional atinente ao período de 15 dias gozados entre os semestres que compõem o ano letivo.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.