Apelação Cível 0802064-76.2024.8.12.0008

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INCABÍVEL. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que, ao acolher impugnação e extinguir o cumprimento de sentença pelo pagamento, fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo dos honorários decorrentes do acolhimento da impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora irrisório o proveito econômico obtido, o valor da causa é expressivo e corresponde ao conteúdo econômico da demanda, devendo ser utilizado como base de cálculo. 4. A apreciação equitativa é incabível quando o valor da causa não for muito baixo, conforme o Tema 1.076 do STJ. IV. TESE E DISPOSITIVO 5. Tese de julgamento: "Sendo irrisório o proveito econômico, mas expressivo o valor da causa, os honorários devem ser fixados sobre esta base, observados os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC". 6. Dispositivo: recurso conhecido e desprovido, mantidos os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com majoração recursal de 2%. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076.

Dispositivo

Dispositivo: recurso conhecido e desprovido, mantidos os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com majoração recursal de 2%

Citações

• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete