Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO PURGADA. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DECLARANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CDC, CONFORME O ART. 3º, §2º, E A SÚMULA 297/STJ.4. A DÍVIDA NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADA NOS TERMOS DO ART. 3º, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, INEXISTINDO PURGAÇÃO DA MORA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 722, DEFINE QUE É EXIGIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, VENCIDA E VINCENDA, PARA PURGAÇÃO DA MORA, O QUE NÃO OCORREU.6. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE, POR SI SÓ, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME A SÚMULA 380/STJ E PRECEDENTES CORRELATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2°, §2° E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ENUNCIADO Nº 72 E TEMA REPETITIVO Nº 722; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0806951-77.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/05/2023; DATA DE REGISTRO: 08/05/2023. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Rafael de Almeida Porciúncula (OAB: 17143/AL) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 18432A/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.