Apelação Cível 3001792-32.2025.8.06.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, em Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada pela parte ora apelante contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, sentença essa que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante do não cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o descumprimento da exigência de comparecimento pessoal da parte autora para apresentação de documentos originais e ratificação da procuração justifica, no caso concreto, o indeferimento da petição inicial. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso sob exame, o indeferimento da petição inicial se fundamentou exclusivamente no descumprimento de ordem judicial para emendá-la, sem fazer referência a uma possível litigância abusiva; nem mesmo o despacho cuja ordem de emenda à inicial fora descumprida apontou, de forma especificada, quais indícios que levaram o magistrado a enxergar que a conduta da parte autora e/ou de seu advogado evidenciariam abuso do direito de ação. 4. Tal constatação torna inviável, no processo em apreço, identificar a sentença objurgada como uma medida legítima, didática e/ou repressora da litigância abusiva, tomando por base a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o Tema 1198 do STJ. 5. Embora constatado que o comprovante de residência não está em nome da parte autora, mas de terceira pessoa, esse sequer é documento exigido pelo atual Código de Processo Civil como indispensável à propositura de demandas como a presente. 6. A documentação apresentada com a inicial (procuração, identidade, comprovante de residência e histórico de empréstimos consignados) atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo suficiente para o regular processamento da ação. Entendimento diverso configura formalismo exacerbado e desnecessário, em nítido prejuízo aos princípios da primazia de julgamento de mérito e do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Civil conhecida e provida. Sentença desconstituída, com a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: "Sem fundamentação concreta sobre eventual litigância abusiva, não deve prevalecer o indeferimento da petição inicial que contém os documentos essenciais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, por mera falta de comparecimento pessoal da parte autora ao juízo, para apresentar documentos recentes e confirmar os termos da procuração e do objeto da ação." _____________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, Art. 5º, inciso XXXV; CPC, arts. 3º, 4º, 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: TJCE, ApCív n. 0200144-39.2024.8.06.0120 e ApCív n. 3000051-87.2025.8.06.0115. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para lhe dar provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Apelação Civil conhecida e provida. Sentença desconstituída, com a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete