AREsp 3.303.893

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60483811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 15:55:27 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2026. Código de Controle do Documento: e13cea04-99fe-48b5-9bf3-0028eea04ec3

Citações

• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 247 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete