Procedimento Comum Cível 5624202-53.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a seguradora e o banco ao pagamento de prêmio de seguro e indenização por danos morais em ação de cobrança c/c indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a negativa ao pagamento do prêmio de seguro configura dano moral; (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A seguradora não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 5. A negativa de pagamento, sob o argumento de inexistência de cobertura contratada é considerada abusiva, pois a apólice apresentada comprovou a existência da contratação. 6. O dano moral é configurado in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo concreto, uma vez que a conduta da seguradora violou direitos da personalidade do consumidor. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa indevida ao pagamento de indenização securitária enseja danos morais presumidos. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 373 e 927; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 373 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete