Agravo de Instrumento 1406438-47.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – PRELIMINARES – SUSPENSÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM RAZÃO DO TEMA 264/STF, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO – REJEITADAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TESE NÃO CONHECIDA – MÉRITO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.016798-9 – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA – COISA JULGADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto os autos esteja em fase recursal e verse sobre expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (Tema 264), não há falar em sobrestamento, uma vez que se encontra na fase de liquidação, hipótese excluída da determinação de suspensão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. No que se refere aos pedidos de conversão do cumprimento de sentença em liquidação, incidência do índice da caderneta de poupança na correção monetária e o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ausente o interesse recursal. O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido em parte pelo agravante. Preliminar rejeitada. Estando a decisão recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. A pretensão de reconhecimento da prescrição não foi objeto de análise pelo Juízo a quo, de forma que não cabe ao Tribunal conhecer da questão de forma originária, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. Os poupadores detém legitimidade ativa para propor cumprimento individual de sentença, independente de serem filiados ao IDEC. Precedentes do STJ. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na Ação Civil Pública n.º 1998.01.016798-9, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. Precedentes do STJ. Em se tratando de correção monetária, devem incidir os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos posteriores. Precedentes do STJ. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram parcial provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Tema 264 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete